CMH - Conselho Municipal de Habitação

O Conselho Municipal de Habitação foi instituído pela Lei Municipal nº 817, de 18 de dezembro de 1991 e tem como finalidade a aprovação, supervisão e estabelecimento de diretrizes na alocação dos recursos do Fundo de Incentivo à Construção de Habitação Popular – FINCOHAP.

Compete ainda ao Conselho Municipal de Habitação o acompanhamento e avaliação da gestão econômica, financeira, social e desempenho dos programas realizados.

O Conselho é composto por representantes do Poder Executivo, Sociedade Civil Organizada, População e Segmentos Habitacionais, que juntos, constituem um importante fórum de discussões sobre a condução da política habitacional do município.