FINCOHAP – Fundo de Habitação Popular

HISTÓRICO

O Fundo de Incentivo à Construção de Habitação Popular – FINCOHAP foi instituído pela Lei Municipal nº 810, de 12 de dezembro de 1991 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 1759, de 30 de setembro de 1992. Posteriormente novas regulamentações foram editadas, dentre os quais, o Decreto Municipal nº 2.844 de 20 de novembro de 1.996.

Sua instituição teve como finalidade permitir a recepção de recursos orçamentários, do município e de outras fontes, destinados à execução de programas habitacionais visando o atendimento às famílias de baixa renda, no município de Santos/SP.

A instituição do Fundo teve ainda, como marco principal, a finalidade de ser uma alternativa e dentro da capacidade orçamentária do Município, de suprir a extinção das operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS destinadas à produção de habitação popular através dos Agentes Financeiros do Sistema Financeiro da Habitação – SFH.

Operacionalmente, as atividades do o Fundo tiveram início em janeiro de 1993, tendo como Órgão Diretivo o Conselho Municipal de Habitação e como Órgão Operador a Companhia de Habitação da Baixada Santista – COHAB ST.