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Quinta-feira, 9 de Setembro de 2010

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legislação


Lei nº 810 de 12 de dezembro de 1991
Decreto nº 1759 de 30 de setembro de 1992
Lei nº 1285 de 10 de dezembro de 1993
Lei nº 1447 de 12 de dezembro de 1995
Lei nº 1519 de 25 de outubro de 1996
Decreto nº 2844 de 20 de novembro de 1996
ARO do CMH de 17 de setembro de 1996
Decreto nº 4705 de 05 de dezembro de 2006
Ordem de Serviço nº 008/07-GP.
Ordem de Serviço nº 004/08-GP.

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