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Cadastro de Fornecedores

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  1. Licitação
  2. Cadastro de Fornecedores

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A OBTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE FORNECEDORES

Considerações :

  1.  Os documentos constantes nos itens 1 a 4 desta relação, são obrigatórios para o cadastramento de empresas cujo ramo de atividade compreenda prestação de serviços de qualquer espécie (inclusive obras e serviços de engenharia);
  2. As empresas cujo ramo de atividade compreenda o comércio (de qualquer espécie), estão isentas da apresentação para cadastramento, dos documentos elencados nos itens:3.1 - 3.4 a 3.6 e 4.1, sendo obrigatória a apresentação dos demais documentos.
  3. Em ambos os casos deverão ser apresentadas as Declarações constantes nos Anexos I e II deste Manual.
  4. A inscrição da empresa no Cadastro de Fornecedores desta empresa a não atribui à mesma direito líquido e certo à habilitação, podendo a Companhia de Habitação da Baixada Santista COHAB-ST exigir nos editais de licitação, os documentos elencados no artigo 27, incisos I ao IV da Lei Federal nº8.666/93, quando necessários e úteis ao caso concreto.

1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA :
1.1. Cédula de identidade (RG) do proprietário, em caso de empresa individual.
1.2. Registro comercial e alterações (emitidos pela Junta Comercial), no caso de empresa individual.
1.3. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
 

2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA :
2.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (C.P.F.) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (C.N.P.J.).
2.2. Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante, composta de Certidão Negativa de Tributos Mobiliários expedida pela Secretaria de Finanças do Município, ou por qualquer outro meio admitido por lei.
2.3. Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual, composta de Certidão Negativa de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria do Governo do Estado onde estiver sediada a licitante, ou por qualquer outro meio admitido por lei.
2.4. Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal, do domicílio ou sede do licitante, composta de Certidão Negativa de Tributos Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão Negativa quanto à dívida ativa da União expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ou por qualquer outro meio admitido por lei.
2.5. Prova de Regularidade relativa a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei (Certificado do INSS e do FGTS).
2.5.1. A CND/INSS e o CRF/CEF emitidas por meio de sistema eletrônico, terão a sua aceitação condicionada à verificação de sua autenticidade pela INTERNET.
2.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade.
2.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011;
2.8. No caso de isenção ou não incidência de Tributos, o licitante deverá apresentar documento (s) comprobatório (s) da situação, expedido pelo órgão competente. 

2.9. Nas certidões em que não houver prazo de validade assinalado, serão consideradas como válidas as emitidas até 90 (noventa) dias corridos anteriores à data do protocolo de inscrição cadastral;

NOTA: No caso de CERTIDÃO POSITIVA, nos itens 2.2, 2.3. e 2.4., o interessado deverá juntar a certidão expedida pelo ofício competente, esclarecendo o posicionamento das ações.
 

3 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, limitada a:
3.1. Registro ou inscrição em entidade profissional competente (CORCESP, CREA, CRN, CRQ, CRP, CRA, CRC, etc.). Caso a empresa não possua tal registro, apresentar declaração em papel timbrado, justificando a inexistência de tal registro.
NOTA: Quando não estiver especificada na certidão a validade, deverá ser apresentada cópia do recibo da anuidade paga.
3.2. Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso (art° 30 - IV da Lei Federal 8666/93).
3.3. Atestados de desempenho anterior, para cada uma das atividades exercidas pela empresa, passados por pessoas de direito público ou privado, indicando local, natureza, volume, quantidade, prazos e outros dados característicos do fornecimento, obras ou serviços. Em se tratando de prestação de serviços de engenharia, os atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, deverão estar acompanhados da Certidão de Acervo Técnico.
- Serão considerados para efeito de cadastro todos os ramos de atividade em que estiver comprovado o fornecimento ou a prestação de serviços, devidamente atestados e citados no contrato social.
3.4. Indicação das instalações, para realização do objeto do cadastro: endereço atual e área construída, sede/matriz, parques industriais, fabris e filiais.
3.5. Indicação do aparelhamento técnico adequado e disponível: equipamentos, máquinas, veículos, mobiliário, etc., que possuir.
3.6. Relação da equipe técnica da empresa, com indicação do responsável técnico, acompanhada dos respectivos currículos.
NOTA: Todas as declarações e currículos deverão estar devidamente assinados.
 

4 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA :
4.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, com os respectivos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário devidamente registrados no órgão competente, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
4.1.1. A comprovação da boa situação financeira da empresa será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores ou iguais a um (>= 1), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, que deverão ser apresentadas pelo licitante:

          Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
LG = ———————————————————————————
          Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

                                 Ativo Total
SG = ——————————————————————————
         Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

           Ativo Circulante
LC = ————————————
         Passivo Circulante

4.2. Certidão Negativa de falência e concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Em se tratando de Sociedade Civil, não sujeita a registro na Junta Comercial, deverá ser apresentada Certidão Negativa de Execução Patrimonial, da sede ou do domicílio da interessada. Tais certidões deverão ter sido expedidas em até 60 (sessenta) dias corridos anteriores à data de sua apresentação, se outro prazo de validade não constar do documento.
CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES:

  •          A documentação relacionada neste manual, deverá ser apresentada PESSOALMENTE no Cadastro de Fornecedores deste órgão, localizado na Praça dos Andradas nº 12 – 6º andar – Santos/SP – Assessoria de Licitações, no horário das 9h00 às 12h00 e das 14h30 às 17h30, impreterivelmente, por pessoa responsável pela empresa interessada, não sendo aceita documentação enviada pelo Correio. Caso isso ocorra, a mesma deverá ser retirada no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos. Após tal prazo, essa documentação será DESTRUÍDA.
  •          A Ficha de Registro Cadastral que acompanha a presente relação deverá ser apresentada em original e devidamente preenchida, junto com os documentos indicados nos itens de 1 a 4 supra e com o requerimento em anexo, quando do pedido de inscrição cadastral.
  •          Os documentos deverão estar legíveis e sem rasuras, podendo ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por funcionário da Comissão de Registro Cadastral, ou ainda, publicação em órgão de imprensa oficial.
  •          Os documentos apresentados deverão estar na ordem elencada neste documento.
  •          Em caso de renovação cadastral, deverá ser apresentada cópia reprográfica do último Certificado de Registro Cadastral expedido por este órgão.
  •          Não será aceito fax como documento.
  •          O prazo para retirada do Certificado de Registro Cadastral é de 10 (dez) dias corridos, a partir da data do protocolo de inscrição cadastral.
  •          Quando houver interesse na alteração ou inclusão de algum item de fornecimento (objeto/ramo de atividade) ou demais dados constantes do Certificado de Registro Cadastral ou Cartão de Inscrição Cadastral, durante a sua vigência, o fornecedor deverá apresentar carta de solicitação em papel timbrado e devidamente assinada pelos responsáveis e, quando for o caso, anexar os atestados de fornecimento (como explicado no item 3.3 da Qualificação Técnica). Neste caso, poderá ter o novo Certificado (com as alterações) emitido em até 5 dias corridos, devendo apresentar nessa ocasião, o antigo Certificado, para troca.

    NOTA: Os pedidos de inclusão de ramo cadastral estarão limitados a 2 (dois) por ano.

  •          Não serão aceitos documentos em forma de protocolo ou com prazo de validade vencido ou, ainda, documentação incompleta.
  •          A validade de inscrição no cadastro será de 01 (um) ano a contar da data de expedição de Certificado. Vencido o prazo de validade, a inscrição somente será renovada através de novo requerimento.
  •          Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone (13) 3211-8520, fax (13) 3219-6597, das 8h30 às 12h30 ou das 14h00 às 18h00, ou ainda através do e-mail aslic@cohabsantista.com.br.

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