Legislação
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- Lei nº 810 de 12 de dezembro de 1991.
- Decreto nº 1759 de 30 de setembro de 1992.
- Lei nº 1285 de 10 de dezembro de 1993.
- Lei nº 1447 de 12 de dezembro de 1995.
- Lei nº 1519 de 25 de outubro de 1996.
- Decreto nº 2844 de 20 de novembro de 1996.
- ARO do CMH de 17 de setembro de 1996.
- Decreto nº 4705 de 05 de dezembro de 2006.
- Ordem de Serviço nº 008/07-GP.
- Ordem de Serviço nº 004/08-GP.