Histórico

O Conselho Municipal de Habitação – CMH foi instituído pela Lei Municipal nº 817, de 18 de dezembro de 1991 e tem como finalidade a aprovação, supervisão e estabelecimento de diretrizes na alocação dos recursos do Fundo de Incentivo à Construção de Habitação Popular – FINCOHAP.

Compete ainda ao Conselho Municipal de Habitação – CMH o acompanhamento e avaliação da gestão econômica, financeira, social e desempenho dos programas realizados.

É composto por representantes do Poder Executivo, Legislativo, Sociedades Civis Organizadas e Entidades Representativas da População.

Constitui-se um importante forum de discussões sobre a condução da política habitacional do município. Histórico